Enunciado Administrativo nº 6/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 210.5111.1488.5901

51 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1318.0449

52 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não apreciou mérito do recurso especial em face da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e da Súmula 283/STF. Súmula 315/STJ. Ausência de juntada, no momento da interposição do recurso, de cópia dorelatório do acórdão paradigma. Vício insanável. Impossibilidade de reabertura de prazo para regularizar vício substancial. Enunciado Administrativo 6/STJ. Embargos inadmissíveis. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 210.6290.9297.0678

53 - STJ. processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Vício insanável.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9840.0171

54 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência no agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()

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Doc. VP 210.7050.7234.3062

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. 2. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Desnecessidade de abertura de prazo para regularização. Vício insanável. 3. Honorários recursais fixados dentro dos parâmetros legais. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ... ()

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Doc. VP 210.7131.0559.2472

56 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0596.0444

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.8060.8180.3218

58 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()

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Doc. VP 210.8170.9133.8343

59 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade do exame em embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente automobilístico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso. Interposto agravo interno. Não foi conhecido. Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos. Interposto embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. ... ()

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Doc. VP 210.8140.9284.5683

60 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade da suspensão a que alude o art. 1.037 do código fux aos processos em curso no STJ. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial em capítulos autônomos. Não incidência do art. 1.029, § 3o. Do código fux aos casos de aplicação da Súmula 182/STJ. Vício insanável. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - A regra processual de suspensão dos recursos, quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior (AgInt nos EREsp. 1.511.921/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.12.2016). ... ()

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