Enunciado Administrativo nº 6/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 210.8140.9134.0378

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dever de prevenção do relator (art. 932, parág. Único do código fux). Não exaurimento da instâncias ordinárias para interposição do REsp. Inaplicabilidade do referido artigo. Ausência de impugnação especificada do fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A falta de exaurimento das Instâncias Ordinárias para interposição do REsp. não enseja aplicação do art. 932, parágrafo único do Código Fux, pois, na esteira do disposto no Enunciado Administrativo 6/STJ, referido dispositivo só tem aplicabilidade em casos de saneamento de vícios formais. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 201.9362.3000.1300

3 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada da certidão oficial de julgamento no momento da interposição do recurso. Regra técnica de conhecimento. Inviabilidade de análise de dissenso. Erro substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - «A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019 . ... ()

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Doc. VP 210.7010.9840.0171

4 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência no agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()

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Doc. VP 178.6274.8001.5600

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Prazo previsto no CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade ao caso. Enunciado administrativo 6/STJ. Aplicação. Precedentes.

«1. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC, art. 932, III. ... ()

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Doc. VP 177.2621.1000.3300

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de juízo negativo de admissibilidade recursal realizado na origem. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo interno. Vício grave. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 e do § 3º do CPC/2015, art. 1.029, ambos. Enunciado administrativo 6/STJ). Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 210.4060.4310.5202

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Jorge Mussi, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/6/2019). ... ()

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Doc. VP 183.0393.6004.1900

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Prazo previsto no CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade ao caso. Enunciado administrativo 6/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do Novo, art. 1.022 CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0559.2472

9 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()

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Doc. VP 202.2971.5002.0300

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não cabimento. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência, sob o argumento de que não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. ... ()

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