461 - STF. Adoção. Ação de dissolução do vínculo por injúria grave. Envolvimento do adotado em atividades fraudulentas e criminosas. Adotante, Oficial Militar reformado atingido em sua honra. Insinuações da imprensa insuficientes para caracterizar animus injuriandi. Conduta censurável que não representa ofensa grave e direta à pessoa do adotante. Improcedência. CCB/1916, art. 374, CCB/1916, art. 1.595, art. 1.744 e CCB/1916, art. 1.745.

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462 - TJPR. Empreitada. Construção de obra pública contratada sem cláusula de reajuste ou correção monetária. Prejuízos à firma construtora, muito embora os pactos aditivos celebrados. Aplicabilidade da teoria da imprevisão, para atenuar os efeitos da inflação. Ação de ressarcimento de danos. Procedência. (Cita jurisprudência do STF).

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463 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em pneus de veículo na garagem do prédio. Inexistência de empregados com atribuição de vigiar os veículos. Simples controle de acesso, na portaria, que não caracteriza relação de guarda. Culpa do condomínio não configurada. Improcedência.

O simples controle de acesso na portaria do edifício, sem outros empregados com função de guardar os veículos na garagem, faz com que o condomínio não possa ser responsabilizado por danos causados a veículo ali estacionado.... (Continua)

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464 - TARS. Processual. Igualdade das partes. Princípio que não pode ser entendido em sentido literal.

«Entre autor e réu já não medra total igualdade, entre credor e devedor, a mencionada igualdade milimétrica é impensável.... (Continua)

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465 - 1TACSP. Compra e venda. Inadimplemento da vendedora. Faculdade da compradora requerer a rescisão do contrato com perdas e danos, ou a entrega do bem, com perdas e danos.

Tendo a autora cumprido sua obrigação, ao invés de solicitar a rescisão, com pedido de ressarcimento de perdas e danos, também pode deduzir outra pretensão, qual seja, a entrega do bem com perdas e danos.... (Continua)

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466 - 1TACSP. Ação cominatória. Compra e venda de máquina industrial. Inadimplemento da vendedora, não entregando o bem no prazo e condições estabelecidos. Teoria da imprevisão, ou quebra da base objetiva do negócio jurídico, invocada pela defesa, em face da situação econômica. Inaplicabilidade, na espécie. Procedência. (Amplas considerações doutrinárias).

Analisadas as condições econômicas no lapso temporal entre a data da formalização do contrato até a data em que o equipamento deveria ser entregue, vê-se que nenhuma razão relevante tinha a ré para não cumprir sua obrigação.... (Continua)

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467 - STF. Mandado de segurança. Concessão pelo STJ. Competência de seu Presidente para, em juízo de admissibilidade, negar seguimento de recurso ao STF. Cabimento do recurso ordinário constitucional de decisões denegatórias. Adequação de recurso extraordinário. Princípio da fungibilidade inaplicável, em face do erro grosseiro. R. Ord. Const. Inadmitido. CF/88, art. 102, II. Lei 8.038/90, art. 34.

O recurso Ordinário Constitucional não tem pertinência e nem se revela adequado às hipóteses de concessão do mandado de segurança, competindo ao Presidente do Tribunal que concedeu a segurança, em prévio juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso equivocadamente interposto.... (Continua)

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468 - TJSP. Denunciação da lide. Improcedência da denunciação efetuada pelo réu a terceiro. Apelação dos autores que promoveram a ação unicamente contra o denunciante. Descabimento. Lide secundária estranha aos autores. Não conhecimento.

Se os autores promoveram a ação exclusivamente contra o réu denunciante, são estranhos à lide secundária que se desenvolve entre denunciante e o terceiro denunciado.... (Continua)

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469 - TJSP. Prova. Transcrição de conversa telefônica gravada. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Caráter relativo que não pode ir ao ponto de violar o direito de defesa. Ilicitude referente só à interferência de terceiro. Admissibilidade da gravação, como prova, feita pelo próprio interlocutor. Prova válida. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 383. (Cita doutrina e jurisprudência).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

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470 - 1TACSP. Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.... (Continua)

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