Súmula nº 730/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 170.3975.7000.1000

11 - STF. Seguridade social. Agravo interno no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Autônomos. Lei complementar 84/1996. Constitucionalidade. Entidade fechada de previdência privada. Pleito de imunidade. Controvérsia a respeito da existência de contribuição dos participantes. Valores pagos a profissionais de saúde prestadores de serviços. Controvérsia quanto à ocorrência do fato gerador do tributo. Interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 730/STF, Súmula 636/STF, Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. CF/88, art. 195, I, a. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 187.9065.8000.7200

12 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 730/STF. Imunidade tributária subjetiva. Não adequação a requisitos do CTN. Pessoa física ou jurídica. Incidência de ICMS sobre importação.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()

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Doc. VP 208.6563.6000.4800

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. (embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. (acórdão embargado: imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção à entidade. Acórdão paradigma: ausência de imunidade das entidades de previdência privada). Divergência não configurada).

«1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 210.6290.6202.9340

14 - STF. Ação Rescisória. Tributário. Imunidade. Conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Súmula 730/STF. Ausência de requisitos de rescindibilidade. Improcedência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 9º. CTN, art. 14. CPC/2015, art. 966, V.

I - As prestações da entidade autora são restritas aos empregados de suas patrocinadoras e seus dependentes, contemplando, portanto, categoria específica. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9189.1559

15 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 730/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. ... ()

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