Súmula nº 699/STF - Jurisprudência Selecionada
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Doc. VP 103.1674.7473.2700
1 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo de instrumento. Prazo para interposição (5 dias). Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544. Precedentes do STJ. Súmula 699/STF. Lei 8.038/90, art. 28.
«O prazo para interposição de agravo de instrumento, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme o preceito do Lei 8.038/1990, art. 28, «caput, restando inaplicável o CPC/1973, art. 544. Súmula 699/STF. Compete ao agravante a correta instrução do agravo de instrumento, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade do recurso especial.... ()
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Doc. VP 103.1674.7492.5500
2 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolização fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Matéria criminal. Observância do Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Súmula 699/STF.
«Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Incidência da Súmula 699/STF.... ()
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Doc. VP 115.9175.5000.3500
3 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Agravo intempestivo. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Lei 8.950/1994. Inaplicabilidade. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. CPC/1973, art. 544.
«1. O prazo para oposição do agravo de instrumento, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece a Lei 8.038/1990. 2. Importante ressaltar que a disposição contida na Lei 8.950/94, que fixou o prazo do agravo de instrumento em dez dias (CPC, art. 544), não revogou a regra prevista no Lei 8.038/1990, art. 28, que continua em pleno vigor, nos feitos criminais, a teor da Súmula 699/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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Doc. VP 12.2601.5000.2000
4 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 (CPC, art. 544) se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º (contagem do prazo recursal). Lei 8.950/1994.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado no enunciado 699 da Súmula daquela Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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Doc. VP 12.2601.5000.2100
5 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 (CPC, art. 544) se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º (contagem do prazo recursal). Lei 8.950/1994.
«... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme amplamente demonstrado na decisão ora agravada, constata-se que o agravo foi interposto intempestivamente. Com efeito, o prazo para interposição do agravo de decisão denegatória de trânsito a recurso especial é de 5 dias, consoante assevera o Lei 8.038/1990, art. 28, a saber: ... ()
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Doc. VP 134.0764.1000.0000
6 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARre 639.846 pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 8.950/1994.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/1994. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado na Súmula 699/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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Doc. VP 133.8262.5001.4400
7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Súmulas 7 e 182/STJ.
«1. O prazo para a interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias, nos termos do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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Doc. VP 133.8262.5001.4800
8 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Recurso em sentido contrário às provas dispostas nos autos. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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Doc. VP 134.1624.9003.3000
9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Pleito de apreciação de matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Agravo regimental improvido.
«I. O Agravo - interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Especial, em matéria criminal - apresentado além do prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... ()
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Doc. VP 134.3833.2000.0900
10 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Cinco dias. Ausência de divergência jurisprudencial. Questão pacificada pela terceira seção (QO no AREsp 24.409/SP). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Súmula 699/STF. Lei 8.028/1990, art. 28. Lei 8.950/1994.
«2. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28, não havendo, portanto, qualquer divergência a ser sanada. ... ()
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