Súmula nº 683/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 151.6180.0000.2000

11 - STF. Concurso público. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()

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Doc. VP 154.0193.7001.4000

12 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Estado da Bahia. Limite etário. Previsão. Lei estadual. Norma editalícia. Razoabilidade. Jurisprudência. Súmula 683/STF.

«1. Há plena viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 161.6932.1000.1000

13 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese adotada no acórdão recorrido. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Juízo de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de se desconsiderar o conteúdo do julgado impugnado. Tardia alegação de error in judicando do aresto recorrido. Razões do apelo extremo que não servem para a desconstituição do julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão da Segunda Turma desta Corte concluiu pela impossibilidade de adoção da teoria do fato consumado para candidato de concurso público na hipótese. Após a rejeição dos embargos de declaração, a parte Agravante interpôs o apelo extremo, sustentando violação aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, e 37, caput, todos, da CF/88, além de afronta ao conteúdo da Súmula 683/STF («O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). ... ()

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Doc. VP 162.1740.2003.9300

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar de biblioteca. Idade mínima. Emancipação. Ausência de justificação da exigência legal para exercício da atribuição do cargo. Inaplicabilidade da Súmula 683/STF.

«1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos como o dos autos, em que a participação do candidato no certame seletivo se dá de forma precária, em virtude de decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 162.2724.7001.8800

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso no corpo de bombeiros militar do df. Idade máxima de ingresso. Limitação. Curso de formação. Legalidade. Lei 7.479/86.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que há viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido, como é o caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 163.0103.3000.6800

16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Limite de idade. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Interpretação de cláusulas editalícias. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é admissível a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, desde que tal restrição possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Incidência da Súmula 683/STF. ... ()

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Doc. VP 181.6473.9001.8100

17 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 12986/2007 (art. 5º, V), do Município de Campinas. Fixação de limite máximo de 30 (trinta) anos na data de inscrição do concurso para o Cargo de Guarda Municipal. Violação à regra da razoabilidade e à proibição constitucional de estabelecimento de limite etário em concursos (artigos 111, e 115, XXVII, da Constituição Estadual de São Paulo), evidenciada a partir da simples leitura das atribuições do cargo público a ser preenchido (as quais não apresentam qualquer óbice ao ingresso funcional de pessoas em idade superior a 30 (trinta) anos. Inconstitucionalidade flagrante, declarada «incidenter tantum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Súmula 683/STF e AI 678112/MG, sob o rito da repercussão geral) e desta Corte. Arguição acolhida.

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Doc. VP 212.2655.9001.3800

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Limite de idade previsto em Lei e no edital. Acórdão recorrido denegatório da segurança, por ausência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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