Súmula nº 671/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 182.0601.4000.0000

1 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Urp de abril a maio de 1988. Súmula 671/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 12.2601.5000.0100

2 - STJ. Juizado especial federal. Administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de 3,77%. URP de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que diverge da jurisprudência do desta corte. Incidente acolhido. Precedentes do STJ. Súmula 671/STF. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«1. O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência cinge-se à declaração da prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público da FUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. ... ()

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Doc. VP 190.5361.8001.6300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()

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