Súmula nº 644/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 165.3203.2003.4100

1 - TJSP. Apelação sem revisão. Representação processual. Mandato. Revisão de benefício. Autarquia representada por profissional de seu quadro de procuradores não requer procuração nos autos. Preceito legal contido no § 3º do art. 2º, combinado com, I do art. 17 da Lei complementar nº. 73, de 10.02.1993 e Súmula 644/STF. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

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Doc. VP 118.1251.6000.7900

2 - STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC/1973, art. 37.

«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.... ()

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Doc. VP 172.4925.1001.9400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ente público municipal. Procuratório feito por advogados particulares. Necessidade de juntada de instrumento de mandato. Ausência. Fixação de prazo para a regularização da representação processual. Desatendimento da diligência.

«1. De regra, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído por servidores públicos, hipótese na qual se dispensa a apresentação de prova do mandato porque este é tido como de decorrência «ex lege. Inteligência do CPC/2015, art. 75, I a IV, e da Súmula 644/STF. ... ()

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