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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 2023

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 142.0272.2000.6700

1 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. ... ()

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