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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1859

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Doc. VP 220.3241.1713.7232

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A ausência de enfrentamento da suposta ofensa ao CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 1859 do Código Civil pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. ... ()

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