CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1753
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 116.6641.6000.7300
1 - STJ. Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.
«... 1. Da violação do CCB/2002, art. 1.752 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote