1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Retificação de regime de bens fixado em pacto antenupcial. Regime da separação de bens. Extensão dos efeitos para alcançar direitos sucessórios. Impossibilidade. Regime sucessório. Normas cogentes. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Arts. 1.655 e 1.829, III, do cc/2002. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/73, art. 557 e CPC/2015 art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote