Carregando…

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1176

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 134.0910.7000.0000

1 - STJ. Direito civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Sucessão. Doações supostamente inoficiosas. Inexistência de ofensa literal ao CCB/2002, art. 1.176.

«I. Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa