1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de exibição de documentos. 1. Violação ao CCB/2002, art. 1.124. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Prescrição. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não se conhece de violação de dispositivo legal quando ausente a pertinência temática entre seu conteúdo normativo e a questão decidida pelo Tribunal a quo, uma vez que é nítida a falha de fundamentação do recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote