CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1078
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.
«1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta ao CCB/2002, art. 1.078 do Código Civil e CPC/1973, art. 475-L, II. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reconvenção apresentada pela sociedade. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Administrador. Compensação de valores. Balanço patrimonial e de resultado econômico. Pedido de anulação das deliberações. Prescindibilidade. Decadência. Não ocorrência.
«1 - Ação ajuizada em 28/5/2012. Recurso especial interposto em 21/5/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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3 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... ()
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