CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 946
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Dever de indenizar configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repartição proporcional da responsabilidade. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 341 e CCB/2002, art. 946, porquanto o colegiado estadual não se manifestou sobre os referidos dispositivos legais. Ausente o requisito de prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos materiais e morais. Morte de custeado. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais por morte de custodiado. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 489), da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ (quanto ao CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 946). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 489) e da Súmula 5/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processo civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Condução de motocicleta sem habilitação e de chinelos. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. Dano material. Não limitação das cirurgias. Violação do CCB/2002, art. 946. Inocorrência. Fatos novos. Liquidação por artigos. Recuperação integral do dano. Compensação por danos morais e estéticos. Minoração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação. Dano moral. Montante inferior ao postulado. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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4 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.
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