CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 924
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1 - TJSP. Recurso inominado - Sentença declarou a inexigibilidade de débito por serviços hospitalares, pois demonstrado que o autor mantinha plano de saúde com cobertura para aquele procedimento - Condenação exclusivamente da rede hospitalar ao pagamento de reparação moral de R$ 5.000,00 pela negativação indevida - Recorrente alega que a declaração de inexigilidade o impedirá de receber o valor do serviço Ementa: Recurso inominado - Sentença declarou a inexigibilidade de débito por serviços hospitalares, pois demonstrado que o autor mantinha plano de saúde com cobertura para aquele procedimento - Condenação exclusivamente da rede hospitalar ao pagamento de reparação moral de R$ 5.000,00 pela negativação indevida - Recorrente alega que a declaração de inexigilidade o impedirá de receber o valor do serviço da operadora de plano de saúde - Limites subjetivos da coisa julgada que retiram o fundamento recursal, pois o que a sentença dispõe é que a dívida não pode ser exigida do autor - Contrato firmado pelo demandante ao ingressar no hospital que não lastreia a pretensão recursal, pois, como declarado na sentença, a responsabilidade pelo débito é do plano de saúde, o que está confessado na contestação - Inexistência de obrigação do consumidor de comprovar ao hospital que o plano quitou a despesa - Relação entre fornecedores que não pode ser transferida ao consumidor - Inexistência de intervenção indevida do Poder Judiciário no contrato, na medida em que a sentença limita-se a aplicar o contrato de prestação de serviços da operadora de saúde para concluir que cabe ao réu Notredame arcar com a despesas - Responsabilidade contratual do autor que é subsidiária, para a hipótese de não haver cobertura do plano de saúde, o que se demonstrou não ser a hipótese - Dano moral derivado da ofensa do direito da personalidade da imagem do requerente, cujo nome foi negativado por dívida inexigível - Mácula a direito da personalidade que não demanda prova - Indenização fixada em valor consentâneo com a jurisprudência, em especial observando a capacidade econômica das partes, não havendo enriquecimento sem causa, na esteira do CCB/2002, art. 924 do Código Civil - Sentença mantida e recurso improvido
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2 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.
«1 - O CCB/2002, art. 413 além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no CCB/1916, art. 924) pela equidade. ... ()
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3 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.
«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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