CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 918
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 201.8585.1005.3000
1 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.
«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o CCB/2002, art. 918. Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote