CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 844
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo. Responsabilidade do estado contaminação pelo vírus HIV. Transfusão de sangue. Indenização por dano moral e material. Pensão vitalícia. Reexame do contexto probatório que justificou o valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável e similar a caso análogo. Ausência de prequestionamento das teses ligadas ao pensionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido parcialmente consoante ao entendimento deste STJ. Impossibilidade de alteração. Non reformatio in pejus.
I - Trata-se, na origem, de ação pleiteando pensão vitalícia e indenização por dano moral em decorrência de contaminação pelo vírus HIV durante uma transfusão de sangue no Hospital Escola da recorrente. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solidariedade passiva. Termos do acordo. Quitação total. Extinção. Demais codevedores. Alegação de quitação parcial. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CCB/2002, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Administrativo. Empresa pública. Ressarcimento. Divergência de valores. Qualidade do produto comercializado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal na origem. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contra particular e o Estado de Goiás objetivando o ressarcimento de valores relativos à divergência de qualidade de algodão comercializado entre as partes, e ainda de custos da operação efetivada pela parte autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de penhor rural e agrícola. Ação de cobrança. Indenização securitária. Não ocorrência de vícios no acórdão recorrido. Cancelamento das apólices pelos recorridos. Inexistência de comprovação nos autos. Súmula 7/STJ. Produtos abatido sem razão de fatores climáticos. Cobertura securitária assegurada. Comunicação do sinistro. Inversão do ônus da prova. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Reconhecimento do direito dos autores. Violação do CPC/2015, art. 85. Inexistência.
1 - Agravo em recurso especial interposto em 23/7/2020, convertido em recurso especial em 6/10/2021 e concluso ao gabinete em 7/11/2021. ... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, CCB, art. 844. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Ação de desapropriação indireta. Homologação judicial de acordo administrativo. Erro de cálculo. Devolução de valores pagos a maior. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os argumentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, em relação à decisão que homologou o acordo administrativo, operou-se a coisa julgada. Consequentemente, não prevalece a afirmação da União de que «não houve manifestação jurisdicional, quer em primeiro, querem segundo grau de jurisdição, acerca das razões da União para devolução dos valores pagos a maior» (fls. 647, e/STJ). Se a premissa antecedente do acórdão da origem é que o tema não podia ser debatido na própria ação, por conseguinte estava logicamente prejudicado o antecedente, isto é, a existência do crédito. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação demarcatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Alteração dos valores fixados na origem. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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