CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 815
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Doc. VP 122.1831.7000.4600
1 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.
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