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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 786

+ de 17 Documentos Encontrados

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Doc. VP 221.0251.0461.3204

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.0100.6829.4162

2 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Perda total. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Veículo segurado. Gravame. Alienação fiduciária. Pagamento. Indenização securitária. Necessidade. Destinatário. Instituição financeira. Possibilidade. Saldo devedor. Amortização. Transferência. Salvados. Dedução. Valor. Falta de prequestionamento. Apuração. Média de mercado do bem. Tabela FIPE. Data da liquidação do sinistro. Danos morais. Condenação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 220.3251.1902.8883

3 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Dano em carga durante transporte internacional. Seguradora. Sub-rogação. Transmissão do direito material. Cláusula de eleição de foro. Matéria processual. Inoponibilidade à seguradora sub-rogada. Convenção de montreal. Súmula 283/STF.

1 - Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. ... ()

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Doc. VP 208.0061.1006.2700

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CCB/2002, art. 786. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 204.4343.0009.6300

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro. Sub-rogação. Entrega do documento do veículo após o pagamento da indenização. Requerimentos do agravante. Supressão de instância. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()

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Doc. VP 184.3520.1001.7300

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória em regresso promovida pela seguradora contra a transportadora aérea. 1. Aplicação da convenção de varsóvia e de montreal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... ()

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Doc. VP 173.1843.0004.0100

7 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Causador do dano que paga quantia à segurada, vítima do acidente, na legítima expectativa de estar reparando os danos causados. Mitigação do CCB/2002, art. 786, § 2º.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 160.1822.0003.3700

9 - STJ. Direito civil. Ação de regresso proposta por seguradora com fundamento em sub-rogação legal decorrente de furto de veículo segurado em estacionamento. Sentença de procedência. Desprovimento de recurso de apelação interposto pela ré. Insurgência da empresa administradora do estacionamento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. ... ()

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Doc. VP 150.1405.9003.5800

10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 786 e 944. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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