CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 781
+ de 16 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Seguro de dano. Direito civil. Consumidor. Incêndio. Imóvel. Perda total. Valor da indenização. Efetivo prejuízo. Momento do sinistro. Princípio indenitário. Direito civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 778. CCB/2002, art. 781.
1 - Em caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado, contudo, o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos do CCB/2002, art. 778 e CCB/2002, art. 781. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de penhor rural e agrícola. Ação de cobrança. Indenização securitária. Não ocorrência de vícios no acórdão recorrido. Cancelamento das apólices pelos recorridos. Inexistência de comprovação nos autos. Súmula 7/STJ. Produtos abatido sem razão de fatores climáticos. Cobertura securitária assegurada. Comunicação do sinistro. Inversão do ônus da prova. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Reconhecimento do direito dos autores. Violação do CPC/2015, art. 85. Inexistência.
1 - Agravo em recurso especial interposto em 23/7/2020, convertido em recurso especial em 6/10/2021 e concluso ao gabinete em 7/11/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Seguro empresarial contra incêndio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Seguro contratado para proteção do patrimônio da empresa. Incidência do CDC. Nulidade do contrato em razão de irregularidades na constituição da sociedade. Vícios que não implicaram agravamento do risco nem sequer configuraram má-fé da segurada. Validade do negócio jurídico. Alegação de fraude/má-fé que não pode ser acolhida sem revisão de fatos e provas. Independência entre as instâncias civil e penal. Desinfluencia para o resultado do julgamento. Seguro de dano. Necessidade de observância do princípio indenitário. Limitação da indenização ao prejuízo efetivamente experimentado. Coincidência, na hipótese, entre o valor do bem segurado e o da apólice. Juros legais e correção monetária. Taxa Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Limites. Súmula 5/STJ. Súmula 402/STJ. Súmula 83/STJ. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.
1 - Inexiste nulidade pela inobservância de requerimento de intimação exclusiva e específica se a insurgência é manifestada tempestivamente, ante a ausência de prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Pretensão da seguradora. Redução dos valores arbitrados para a indenização dos danos morais e ônus de sucumbência. Limites da apólice. Contestação da seguradora. Estabelecimento de nova relação intersubjetiva. Superação do liame obrigacional relativo à lide secundária. Ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do enunciado de Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 778 e CCB/2002, art. 781. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Colação de ementas. Ausência de cotejo. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Afronta ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 759, CCB/2002, art. 760, CCB/2002, art. 776, CCB/2002, art. 781, CCB/2002, art. 789 e CCB/2002, art. 801. Não demonstração. Não prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de informação. Não cumprimento. Indenização. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade. Não provimento. CDC, art. 3º, § 2º.
«1 - As questões postas em debate no especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 781. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Multa decendial. Juros de mora. Prequestionamento implícito.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CCB/2002, art. 781. Limitação da indenização securitária. Conversão do agravo para melhor análise da matéria.
«1 - Verificada a existência de omissão quanto ao enfrentamento da tese segundo a qual a indenização securitária deve servir para reparar somente aquilo que foi realmente perdido pelo segurado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contradição e omissão. Inexistência. Possibilidade de aplicação, do CDC, CDC e do CCB/2002, ao caso concreto. Observância do princípio indenitário previsto exclusivamente no CCB/2002, art. 781. Regra específica que não possui previsão no CDC. Indenização que observou os valores contidos nos laudos periciais encartados aos autos. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote