1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva. Natureza jurídica do contrato. Lei 6.729/1979 (Lei ferrari). CCB/2002, art. 715. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Irregularidade na comprovação.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciados Administrativos 2 e 3 - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

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