CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 618
+ de 46 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das rés.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no CCB/2002, art. 618 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02.Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vício de construção no imóvel. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios de construção. Programa minha casa minha vida. CCB/2002, art. 618. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Comunicação à caixa econômica federal. Prescrição afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é de que «à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB (Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). ... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos verificados antes da vigência do CCB/2002. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Caso fortuito ou força maior. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme Orientação Jurisprudencial desta corte, não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 618 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Inexistência. Defeitos da construção. Prazo de garantia.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 618. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Vícios construtivos reconhecidos. Responsabilidade objetiva. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Obrigação de fazer. Equidade. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 618. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Prazo de garantia. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 618 e CDC, art. 27. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Discussão quanto à legitimidade passiva. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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