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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 535

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Doc. VP 210.5250.8432.8230

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Busca e apreensão. Antecipação de tutela. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 735/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 198.1490.3002.1800

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício de pecúlio post mortem. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar o réu a págar-lhe a importância devida referente ao pecúlio post mortem, devidamente atualizada a contar da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, estes a contar da citação, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 190.5361.8000.3000

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

«1 - Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo CPC/1973, art. 535, pois a parte agravada, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, pugnou pelo enfrentamento das teses de que «a Fazenda Pública teve a oportunidade de substituir as CDAs - desde o momento em que foi intimada para apresentar impugnação à ação de embargos do devedor até a sentença (fl. 641); e que «a Fazenda Pública, ao invés de substituir as CDAs, insistiu na defesa de que essas não padeceriam de quaisquer nulidades - seja na impugnação à ação de embargos do devedor e até mesmo no recurso de apelação (conforme fls. 398 a 407 e 463 a 469) (fl. 641). ... ()

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