Carregando…

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 534

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 210.5250.8432.8230

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Busca e apreensão. Antecipação de tutela. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 735/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa