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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 385

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Doc. VP 184.3332.6004.8800

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Transação entre as partes sem anuência do credor da penhora no rosto dos autos. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 312 e CCB/2002, art. 385 e 860 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 181.7845.3001.5200

2 - TST. Honorários advocatícios. Indenização na forma de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 385 e CCB/2002, art. 944. Aplicação da Súmula 219/TST.

«1. Hipótese em que a Corte de origem deferiu indenização por perdas e danos relativos às despesas com honorários advocatícios, no importe de 15% do valor da condenação. ... ()

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Doc. VP 113.7100.9000.2200

3 - STJ. Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Colação de grau. Remissão. Perdão. Conceito. Inocorrência da hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 385, 876, 877 e 883.

«... 5. Não merece acolhida a afirmação do aresto no sentido de que os recorrentes anuíram com a atitude ilícita da Universidade, porque não «resistiram à colação de grau, e por isso não fazem jus ao recebimento de seus créditos. ... ()

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