1 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como expresso no acórdão embargado, à luz do CCB/1916, art. 1.000 - correspondente ao CCB/2002, art. 361 - , não havendo ânimo de novar inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Substituição da fiança por hipoteca. Lei 8.245/1991, art. 37. Omissões não verificadas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Omissões inexistentes no acórdão da apelação, tendo em vista que o Tribunal de origem, expressamente, (i) reconheceu que foi celebrado contrato de locação, fazendo remissão, ainda, ao Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei do Inquililato; (ii) afirmou que, nos termos do referido dispositivo, não se poderia admitir mais de uma forma de garantia no contrato locatício, daí que a hipoteca teria substituído a fiança; e (iii) concluiu que, nos termos do que foi pactuado, a hipoteca abrangia todas as contratações celebradas. ... (Continua)

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3 - STJ. Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.

«1 - O recurso adesivo foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes, também manejados pela recorrente e integralmente acolhidos, razão pela qual é patente a inexistência de interesse recursal, pois esse recurso deve ter por objeto algum capítulo que tenha sido desfavorável à parte. ... (Continua)

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4 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Apelação cível. Embargos do executado. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Novação. Causa impeditiva de prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 788.

«1. Considera-se ultra petita a sentença que analisa pedido, embora correlato ao principal, que não foi expressamente formulado pela parte-autora. ... (Continua)

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5 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Decisum que reconheceu a ocorrência de novação. Equívoco manifesto. Intenção de das partes neste sentido não vislumbrada. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Código Civil. Título emitido como garantia de contrato de compra e venda de fumo. Perda da autonomia e abstração da cambial. Contrato ilíquido. Circunstância que se irradia para o título de crédito e enseja a extinção da execução. Exegese do CPC/1973, arts. 586, 618, I e 267, IV. Precedentes do STJ e desta corte. Apelo acolhido. Ônus da sucumbência. Condenação da apelada ao pagamento integral dos encargos. Exegese do CPC/1973, art. 20, «caput. Verba honorária arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Prefacial de cerceamento ao direito de defesa prejudicada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Se os documentos dos autos não possibilitam concluir pela comprovação de enfrentar nova dívida contraída com o objetivo de extinguir e substituir avenças pretéritas, não prospera a alegação de novação, em face da emissão da nota promissória objeto da execução.... (Continua)

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6 - TJSP. Novação. Requisitos. Execução por quantia certa. Extinção sob o fundamento de ter ocorrido novação. Inviabilidade. Novação da dívida que não se presume, sendo imprescindível o «animus novandi. CCB/2002, art. 361. Caso em que houve declaração das partes em sentido contrário à da novação. Inocorrência de extinção do vínculo obrigacional original, com a sua substituição pela nova obrigação. Recurso desprovido.

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7 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade por ocorrência de novação. Improcedência. Acordo para parcelamento do débito com ausência de «animus novandi. Aplicação do CCB/2002, art. 361. Rescisão mantida.

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8 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Alegada novação da dívida locatícia comprovada por recibos de pagamento acostados com a contestação e, portanto, inadequado o decreto de despejo e a condenação ao pagamento dos locativos tidos como atrasados. Inadmissibilidade. Para haver novação, é indispensável a conjunção dos requisitos da existência jurídica de uma obrigação, da constituição de nova obrigação, e da intenção de novar. Recibos de pagamento em valor superior ao da locação, por si sós, não comprovam a novação da obrigação, que não pode ser presumida. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Recurso improvido.

... (Continua)

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9 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Inexistência de indícios de que as partes tenham novado a dívida. Documento juntado pela autora que revela, tão-somente, que as partes estavam em tratativas de acordo, colimando o parcelamento do débito. Mera alteração de prazo ou condições de pagamento da dívida que não importou em novação, que, aliás, não se presume. Aplicação do CCB/2002, art. 361, correspondente ao CCB/1916, art. 1.000 do Código Civil anterior. Ônus que incumbia à autora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

... (Continua)

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10 - STJ. Novação. Hipótese em que o ajuste subseqüente não é incompatível com o contrato originário. CCB, art. 1000. CCB/2002, art. 361.

«Se o ajuste subseqüente não é incompatível com o contrato originário, só a manifestação expressa das partes autoriza o reconhecimento da novação - inexistente no caso concreto.... (Continua)

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