CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 354
+ de 95 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão ou Resolução de contrato c/c liberação de caução e hipoteca. Método de amortização por juros simples. Aferição do quantum debeatur. Violação do CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 354 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Acordo administrativo. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 494, I ( CPC/1973, art. 463, I) e CCB/2002, art. 354. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Pagamento. Regra de imputação no pagamento. CCB/2002, art. 354.
«1 - A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. Objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros. É admitida a utilização do instituto quando o contrato não disponha expressamente em contrário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegada violação ao CCB/2002, art. 354. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CCB/2002, art. 354 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Inovação recursal. CCB/2002, art. 354. Imputação do pagamento. Falta de prequestionamento. Taxa de juros, taxas bancárias e tarifas. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a fazenda. Pagamentos efetuados na via administrativa. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Critérios utilizados para liquidar a sentença. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento deste superior tribunal. Agravo conhecido paga conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
«1 - Em relação ao pedido de incidência de juros aos pagamentos efetuados administrativamente, este Superior Tribunal tem o entendimento de que não se aplica a regra de imputação de pagamento descrita no CCB/2002, art. 354 às dívidas da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Dispositivo constitucional. Enunciado de Súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Pagamento. Regra de imputação. CCB/2002, art. 354. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Preclusão. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 283/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Reexame de matéria fática. Necessidade.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 354. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a contadoria judicial procedeu ao correto abatimento proporcional dos valores devidos, não havendo falar em violação do CCB/2002, art. 354. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote