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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 319

+ de 12 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.2240.4662.8648

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Isenção de custas. Lei Estadual 15.232/2018. Inconstitucionalidade. Direito negado com base em Lei local. Controvérsia da natureza inconstitucional. Descabimento do apelo especial. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/2022, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. ... ()

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Doc. VP 206.6432.0001.4700

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 309, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 939. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Patamar razoável. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 197.8592.2001.4800

3 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista. Agravo provido.

«1 - hipótese, o v. acórdão recorrido reconheceu que a seguradora pagara ao Banco estipulante o valor da indenização securitária. Contudo, de forma equivocada e contraditória, entendeu que a promovida não comprovara se tratar o contrato de seguro da modalidade prestamista, o que demonstra a aplicação equivocada do CCB/2002, art. 319 do Código Civil («O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada) e CPC/2015, art. 373, II, («O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). ... ()

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Doc. VP 190.5451.8000.4300

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 304, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, qual seja a extensão do acordo firmado entres as partes que dá quitação aos honorários advocatícios, tendo o julgador abordado a questão às fls. 269-270, consignando que ocorreu a coisa julgada material em relação à matéria. ... ()

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Doc. VP 185.4801.1004.2300

5 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento de parcela em dinheiro. Entrega do numerário aos credores. Tradição. Roubo durante a conferência. Risco dos credores. Quitação. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação monitória ajuizada em 23/05/2004, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/09/2012 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. ... ()

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Doc. VP 201.5974.9004.8500

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Legalidade. CPC/2015, art. 565.

«Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Esbulho incontroverso. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Prova documental constituída suficiente para deferimento da liminar. Esbulho recentíssimo. Descabimento de designação da audiência de mediação prevista no CPC/2015, art. 565. Desnecessidade de nomeação e qualificação dos invasores, conforme autorizado pelo CCB/2002, art. 319, § 1º c/c CPC/2015, art. 554, § 1º. Valor da causa que deve ser impugnado em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, III. Inexistência de nulidade pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público - embora seja necessária a intervenção do MP na demanda de origem, a concessão da liminar sem prévia intimação do Parquet se justificava pela urgência da medida. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Necessidade de resposta célere do Poder Judiciário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação para que seja cientificado o Ministério Público a fim de que intervenha no processo.... ()

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Doc. VP 150.2031.7002.1200

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sanepar. Água e esgoto. Repetição de indébito. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 1º, 2º e 4º da Lei 6.528/1978. CCB, art. 939 e CCB, art. 940. CCB (CCB/2002, art. 319 e CCB/2002, art. 320). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta ao arts. 1º, 2º e 4º da Lei 6.528/1978; e do CCB, arts. 939 e 940 - Código Civil de 1916 (CCB/2002, arts. 319 e 320 - Código Civil de 2002), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) em relação à prescrição, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177; ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Não merece reparo o aresto hostilizado no que tange à prescrição; e) a questão acerca da cobrança da tarifa pelo serviço de tratamento de esgoto sanitário foi pacificada no STJ, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (DJe 21/10/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008; f) o Tribunal local consignou que, «a seu turno, ao contrário do que sustenta a apelante, o serviço de esgoto, consubstancia-se não apenas na coleta dos dejetos, mas também na sua efetiva destinação e tratamento, o que, todavia, inequivocamente inocorreu no contexto em exame (fl. 503, e/STJ, grifei). Inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ; e g) quanto à alegação de falta de prova de quitação pelo consumidor, a ora insurgente, nas razões do apelo especial, não impugnou o fundamento do acórdão vergastado, motivo pelo qual a decisão ali tomada ficou incólume, e a matéria solucionada preclusa, de modo a tornar inviável o reexame em Recurso Especial, pois atrai a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

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Doc. VP 146.6924.8001.4400

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Água e esgoto. Repetição de indébito. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 1º, 2º e 4º da Lei 6.528/1978. CCB, art. 939 e CCB, art. 940(CCB/2002, art. 319 e CCB/2002, art. 320). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()

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Doc. VP 137.0451.3000.4500

9 - STJ. Revelia. Ação de cobrança ajuizada em face de Município. Contrato de direito privado (locação de equipamentos com opção de compra). Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia. Possibilidade. Direitos indisponíveis. Inexistência. Prova da existência da obrigação. Documentação exibida pelo autor. Quitação. Prova do pagamento. Não ocorrência. Ônus da prova que cabia ao réu. Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. CPC/1973, arts. 303, 319, 333, II. CCB/2002, arts. 319 e 320

«1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7535.0200

10 - STJ. Pagamento errôneo. Quitação da obrigação. Inexistência. Resolução do negócio jurídico por culpa e retorno ao «status quo ante. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 319.

«Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores, há negligência do devedor, podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao «status quo ante.... ()

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