CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 290

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Doc. VP 195.9932.9000.2700

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando o pagamento de correção monetária pelos atrasos quitação de valores decorrentes da execução de obras públicas realizadas. Recurso especial interposto pela opoente, que ostenta a qualidade de cessionária do crédito. Alegação da necessidade de apreciação da aplicação do CCB/2002, art. 290 ao presente caso. Eficácia da cessão de crédito, em relação à devedora. Matéria que, apesar de tempestiva e adequadamente alegada, não foi enfrentada pela corte bandeirante, mesmo após os aclaratórios. Tema que, se aceito for, poderá alterar o resultado da lide, possibilitando à recorrente a cobrança direta face à devedora. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Impossibilidade de conhecimento da apontada violação do CCB/2002, art. 290, dada a ausência do prequestionamento, pela não apreciação local da matéria. Agravo em recurso especial da empresa acolhido, para se conhecer em parte do seu recurso especial e, parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à corte local, para que reaprecie os aclaratórios, como entender de justiça, decidindo, sobre a aplicabilidade do CCB/2002, art. 290 ao presente caso. Tutela cautelar provisória deferida de ofício. Comunicação urgente ao juízo de primeiro grau.

«1 - A ausência de enfrentamento, pela Corte local, de tema que pode influenciar resultado final da lide, quando este foi, correta e tempestivamente alegado, também em sede de Aclaratórios, caracteriza a ofensa do CPC/1973, art. 535, II, apto a ensejar a nulidade daquele julgamento. ... ()

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Doc. VP 191.9790.8001.9900

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Inexistência de coisa julgada. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. 3. Nulidade do feito executivo. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. Precedentes. 5. Nulidade da avaliação e da adjudicação. Análise do substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 6. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 7. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 8. Agravo interno desprovido.

«1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. VP 191.9790.8003.8700

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. VP 190.1601.1004.4400

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Falta de demonstração. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 190.0875.7005.6400

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conhecia do apelo nobre. ... ()

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Doc. VP 185.5403.9004.1300

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Protesto legítimo. Prequestionamento. Ausência. Revisão de matéria probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O tema referente à suposta anuência do devedor com a cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não foi objeto de debate pela instância de origem, não obstante a apresentação do recurso declaratório. Tratando-se de matéria fático-probatória, caberia à parte vencida invocar infringência do CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que fosse suprida suposta omissão existente, viabilizando o acesso à instância extraordinária, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4024.8400

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Mérito. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Dívida paga antes da cessão.

«1 - Inviável o alegado malferimento do CPC, art. 535, quando o inconformismo recursal revela-se, em verdade, como mera pretensão de rejulgamento da causa, tão-somente, porque a solução jurídica adotada pelo Tribunal local foi desfavorável ao interesse da parte. ... ()

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Doc. VP 180.8510.0002.4100

8 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Quanto à questão acerca da negativa de prestação jurisdicional, em virtude de não ter havido irresignação da parte, resta preclusa a análise da matéria nesse agravo interno. ... ()

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Doc. VP 180.5175.2003.2700

9 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição de indébito. Legitimidade passiva. Cessão de crédito. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Notificação. Ausência. CCB/2002, art. 290. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A errônea valoração da prova passível de correção pelo recurso especial é a que decorre de erro de direito pertinente a norma ou princípio no campo probatório. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 180.0912.2001.7300

10 - STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Cessão de crédito de empréstimo compulsório. Energia elétrica. Exigibilidade da dívida. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... ()

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