CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 290

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Doc. VP 201.9823.8002.4900

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Existência e validade de dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito regular. CCB/2002, art. 290. Não notificação. Ausência de repercussão. Devedor inadimplente.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5001.2000

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não isenção do devedor de cumprir a obrigação. Possibilidade ao novo credor de exercer atos conservatórios do direito de cobrança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Comprovação da dívida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no CCB/2002, art. 290 não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 195.9932.9000.2700

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando o pagamento de correção monetária pelos atrasos quitação de valores decorrentes da execução de obras públicas realizadas. Recurso especial interposto pela opoente, que ostenta a qualidade de cessionária do crédito. Alegação da necessidade de apreciação da aplicação do CCB/2002, art. 290 ao presente caso. Eficácia da cessão de crédito, em relação à devedora. Matéria que, apesar de tempestiva e adequadamente alegada, não foi enfrentada pela corte bandeirante, mesmo após os aclaratórios. Tema que, se aceito for, poderá alterar o resultado da lide, possibilitando à recorrente a cobrança direta face à devedora. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Impossibilidade de conhecimento da apontada violação do CCB/2002, art. 290, dada a ausência do prequestionamento, pela não apreciação local da matéria. Agravo em recurso especial da empresa acolhido, para se conhecer em parte do seu recurso especial e, parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à corte local, para que reaprecie os aclaratórios, como entender de justiça, decidindo, sobre a aplicabilidade do CCB/2002, art. 290 ao presente caso. Tutela cautelar provisória deferida de ofício. Comunicação urgente ao juízo de primeiro grau.

«1 - A ausência de enfrentamento, pela Corte local, de tema que pode influenciar resultado final da lide, quando este foi, correta e tempestivamente alegado, também em sede de Aclaratórios, caracteriza a ofensa do CPC/1973, art. 535, II, apto a ensejar a nulidade daquele julgamento. ... ()

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Doc. VP 200.6344.8000.7600

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. VP 191.9790.8001.9900

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Inexistência de coisa julgada. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. 3. Nulidade do feito executivo. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. Precedentes. 5. Nulidade da avaliação e da adjudicação. Análise do substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 6. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 7. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 8. Agravo interno desprovido.

«1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. VP 191.9790.8003.8700

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. VP 190.1601.1004.4400

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Falta de demonstração. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 190.0875.7005.6400

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conhecia do apelo nobre. ... ()

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Doc. VP 185.5403.9004.1300

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Protesto legítimo. Prequestionamento. Ausência. Revisão de matéria probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O tema referente à suposta anuência do devedor com a cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não foi objeto de debate pela instância de origem, não obstante a apresentação do recurso declaratório. Tratando-se de matéria fático-probatória, caberia à parte vencida invocar infringência do CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que fosse suprida suposta omissão existente, viabilizando o acesso à instância extraordinária, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4024.8400

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Mérito. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Dívida paga antes da cessão.

«1 - Inviável o alegado malferimento do CPC, art. 535, quando o inconformismo recursal revela-se, em verdade, como mera pretensão de rejulgamento da causa, tão-somente, porque a solução jurídica adotada pelo Tribunal local foi desfavorável ao interesse da parte. ... ()

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