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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 290

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Doc. VP 230.3200.8534.3816

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca e adjudicação compulsória. Violação ao CCB/2002, art. 290 e Decreto-lei 58/1937, art. 16. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 230.3150.9870.2673

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cessão de crédito rural. Notificação do devedor. Prescrição. CCB/2002, art. 290 do Código Civil e Decreto-lei 167/1967, art. 60. Ausência de prequestionamento e de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 211/STF e Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Inexistência de interesse recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 221.1220.3329.5799

3 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... ()

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