CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 241
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Doc. VP 208.2243.6006.9000
1 - STJ. Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução. CCB/2002, art. 241, II. CCB/2002, art. 242. CPC/1973, art. 655.
«A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. ... ()
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