CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 198
+ de 66 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CCB/1916, art. 167, I. CCB/1916, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
Depois da entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-C, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. URV. Prescrição do direito de ação e inconformismo com a multa aplicada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC/2015, art. 1.026, § 2º, CCB/2002, art. 198 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Urv. Conversão. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso objetivando o reajuste de 11,98% referente à conversão do cruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Servidor público. Conversão de cruzeiros reais e URV. Reestruturação da carreira. Prescrição de trato sucessivo. Marco inicial. Comprovação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/ STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a correção de vencimentos em URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ. Processo civil. Administrativo. Correção de vencimentos em URV. Prescrição de trato sucessivo. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a correção de vencimentos em URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido a incorporar à remuneração e/ou proventos dos autores o percentual de 11,98%, que deverá incidir sobre todas as verbas percebidas, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, relativo aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial. ... ()
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7 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Seguridade social. Constitucional. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI 6.096. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Aplicação da Súmula 85/STJ. Parcelas vencidas não abrangidas pelo prazo prescricional quinquenal. Não fluência do prazo em desfavor do pensionista menor. Precedente. Agravo interno do particular a que se dá provimento.
1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. ... ()
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8 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Lei especial. Código Civil. Inaplicabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, ha venda Lei especial que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932) , não há que se falar na aplicação do Código Civil, norma geral. ... ()
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9 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate.
1 - A Corte de origem, por meio de seu órgão colegiado, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da matéria regulada pela Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência. Prescrição. Actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, CCB, art. 200. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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