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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 193

+ de 30 Documentos Encontrados

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Doc. VP 221.2160.9684.5400

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que, expôs de forma suficientemente fundamentada as razões pelas quais entendeu pela improcedência da ação rescisória, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 221.2020.9645.2911

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de omissão sobre a arguição de prescrição da pretensão executória, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado pelo ente público credor, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal. Do mencionado recurso colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pelo ente público agravante, «para o fim de reconhecer a correção da data do trânsito em julgado apontada pelo agravante, a existência de sucumbência mínima, excluindo-se a condenação do impugnado nos ônus sucumbenciais, e, sucessivamente, seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença». No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso. Opostos, sucessivamente, dois Embargos de Declaração, pela devedora, então agravada, em 2º Grau, restaram ambos rejeitados. No Recurso Especial a devedora apontou violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, sustentando a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que «a Corte Estadual desconsiderou a norma prevista no CCB/2002, art. 193 (segundo a qual a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição) e, igualmente, o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que a prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser examinada e reconhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias (inclusive em sede de embargos de declaração), não se sujeitando à preclusão». ... ()

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Doc. VP 220.5111.1363.6695

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Alegada violação ao CCB/2002, art. 193. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Planilha de cálculos do contador judicial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, pois o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()

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Doc. VP 220.3241.1315.6574

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 220.3091.1285.3864

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Violação do CPC/2015, art. 468, CPC/2015, art. 473, III, IV, § 1º, § 2º e § 3º; e CCB/2002, art. 193. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.0011.0132.0437

6 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Configuração. Redirecionamento do feito em face da empresa sucessora.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, em ação de execução fiscal, que indeferiu a inclusão da empresa Inbrasc-Indústria Brasileira de Componentes Ltda. no polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada para incluir a agravada no polo passivo da lide. ... ()

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Doc. VP 207.2141.1007.2200

7 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão. Anulação de hasta pública. Ausência de intimação do credor hipotecário por escrivão. Intimação realizada pelo leiloeiro declarada válida. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Prescrição do título do credor hipotecário. Tema reservado para a demanda de cobrança. Competência do juízo da Bahia. Violação aos CPC/2015, art. 489, CCB/2002, art. 193. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8332.9000.3200

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Enunciado de Súmula 182/STJ. Prescrição. Ausência de presquestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontada nas razões recursais e nem no agravo. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A argumentação da agravante no sentido de que sejam desconsideradas as violações apontadas no que tange às Resoluções, e seja considerada, para efeito de análise nesta Corte, a violação do CCB/2002, art. 193, não merece prosperar. Pois tal argumento não tem o condão de reformar a decisão monocrática ora embargada, incidindo nesse ponto a Súmula de Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 197.2332.6000.9500

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada prescrição do crédito. Questão já decidida, no curso do processo. Preclusão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4007.9300

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018. ... ()

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