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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 188

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Doc. VP 230.3280.2229.7563

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7238.7199

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4457.5205

3 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.2160.9736.2933

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7583.7472

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 221.1251.0838.5170

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.1110.9436.1826

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência do débito. Processo administrativo irregular. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. Irregularidade constatada na formulação da perícia. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Celg Distribuição S/A. (Celg D), aduzindo que, em junho/2019, o autor recebeu notificação sobre irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica, que não aferiu corretamente o consumo entre novembro/2015 e novembro/2018, cobrando-se a quantia de R$ 56.870, 61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença, para declarar a inexistência do débito apurado, mantida a improcedência do pedido de danos morais. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.1110.9297.9210

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha na prestação de serviço público. Operação da linha 462 (São Cristóvão X Copacabana) redução da frota em circulação. Danos materiais e morais coletivos comprovados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ofensa ao CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul objetivando a condenação para que a empresa opere o trajeto, frota e horários determinados pelo poder concedente para a linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - via Túnel Rebouças – circular). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a empresa regularize o trajeto, frota e horários determinados pela SMTR, da linha 462, sob pena de multa por ocorrência, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais com valores a serem apurados na liquidação de sentença e pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento, apenas para determinar que a fixação dos juros moratórios observe a tese fixada no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.1071.0294.6180

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial da parte ora agravante devido à incidência da Súmula 282/STF, visto que o CCB/2002, art. 188 do Código Civil não fora objeto de discussão naquela instância, conforme o seguinte trecho (fl. 436, e/STJ): «A bem da verdade, o CCB/2002, art. 188 não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282/STF, aplicável por analogia». ... ()

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Doc. VP 221.1071.0174.9499

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Concurso público. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Apontada ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Razões deficientes e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cominatória de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobras Transporte S/A. - Transpetro e Fundação Cesgranrio, objetivando a nomeação e posse do autor no cargo de moço de convés, em razão do êxito alcançado em todas as etapas do concurso público ao qual se submeteu. ... ()

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