CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 178
+ de 82 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato c/c ressarcimento das parcelas pagas e danos morais. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prazo de 4 (quatro) anos. Decadência. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do CCB/2002, art. 178, II. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Princípio da não surpresa. Fundamento legal. Inaplicabilidade. Negócio jurídico anulável. Dolo. Prazo decadencial de 4 anos. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rito ordinário. Previdência privada fechada. Contradição não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Renda mensal. Regulamento aplicável. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Decadência. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a migração de UBIRAJARA para o denominado plano BrTPREV aos 31/10/2002 foi feita por meio de transação extrajudicial, envolvendo acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a portabilidade de reservas financeiras de um plano de benefícios para outro, dentro da mesma entidade de previdência privada, e, por essa razão, como não há que se falar em nulidade da transação firmada entre as partes, o que levaria a situação ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições lá pactuadas; (ii) não há que se falar em aplicação/exame de cláusula do regulamento do plano de benefícios primevo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes, se houver a migração de plano de benefícios da previdência privada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018) [AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018]; e (iii) o julgado agravado não afirmou que o ora embargante teria feito pedido de anulação da transação, o que foi dito, na verdade, é que o direito de anular tal ato jurídico, se fosse o caso, já estaria decaído, pois ultrapassado o prazo de 4 (quatro) anos previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manej ado sob a égide do CPC/2015. Ação «declaratória». Razões do recurso de apelação. Alegada cópia da contestação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Pedido de anulação fundada em erro substancial. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Termo aditivo. Novação. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previ. Alteração do regulamento. Portaria 966/47 e circular 351/66. Decadência. Termo inicial. Precedentes da Segunda Seção.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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6 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando-se que os requeridos, em conluio, de forma fraudulenta e ilegal, burlaram licitações públicas direcionadas a empreiteira constituída apenas para dar vestes de legalidade a certames públicos. Aduz- se que tais atos foram praticados por Prefeito Municipal e membro do Poder Legislativo do Município de Monte Azul Paulista, com a participação dos demais réus que, na atuação de seus cargos no Município, contribuíram com a realização dos certames ilegalmente realizados. Aponta-se que a conduta dos requeridos caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, requerendo a declaração de nulidade dos atos inaugurais dos certames e os negócios jurídicos deles decorrentes, bem como o ressarcimento dos danos causados ao erário. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Direito autoral. Decadência. Não ocorrência. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção a regra geral do CCB/2002, art. 205. Prazo decenal. Recurso não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Arrematação. Prazo decadencial quadrienal. Interrupção. Não aplicação. CCB/2002, art. 178, II, e CCB/2002, CCB, art. 207. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços. Contrato verbal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Simulação comprovada. Nulidade do negócio jurídico. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de julgamento extra petita, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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