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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 142

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Doc. VP 211.2010.9535.2435

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 142. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada. Ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 142 do Código Civil não foi prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()

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