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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 116

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 198.1220.5007.9100

1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

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