CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 110
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1 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.
1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e na Resolução STJ 8/2008. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão ou Resolução de contrato c/c liberação de caução e hipoteca. Método de amortização por juros simples. Aferição do quantum debeatur. Violação do CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 354 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. CCB/2002, art. 110 e CPC/2015, art. 485, IV. Falta de prequestionamento. Dano moral configurado. Existência de circunstância excepcional verificada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Permuta de imóveis. CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 157 e CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Reserva mental, boa-fé contratual, erro e lesão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de serviço de monitoramento de veículo. Ausência de prequestionamento das matérias previstas no CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 757. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025 fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Serviço de monitoramento e rastreamento de veículo. Alegada afronta à boa-fé contratual e violação à regra da reserva mental. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Danos materiais. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A Corte regional não apreciou as teses da alegada afronta à boa-fé contratual e violação à regra da reserva mental (CCB/2002, art. 110 e CCB/2002, art. 422), e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STF. Recurso extraordinário. Plano de Demissão Voluntária – PDV. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 152. Trabalhista. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Plano de dispensa incentivada. Validade e efeitos. CLT, art. 477, § 2º. Súmula 330/TST. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 110 e CCB/2002, art. 422. Decreto 33.196/1953 (Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 01/06/1949). Decreto 1.256/1994 (Convenção 154/OIT - Incentivo à Negociação Coletiva - concluída em Genebra, em 19/06/81). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Tese - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Falha na prestação do serviço. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 3. Art. 6º da lindb. Índole constitucional. Usurpação da competência do STF. 4. Perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de menção, na apelação, de suposta afronta aos artigos tidos como violados inviabiliza o conhecimento da tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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