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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002

+ de 27 Documentos Encontrados

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Doc. VP 198.1220.5003.6600

11 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Conflito aparente de normas. Competência do STF.

«1 - Conforme acentuado na decisão recorrida, a indicada afronta dos CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I, ; dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º; CCB/2002, art. art. 202, II e do CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 869 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4009.9300

12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Ausência de prequestionamento acerca da prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios construtivos demonstrados. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa decendial. Incidência em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No que se refere ao argumento no sentido da prescrição da pretensão autoral, nota-se ausência de prequestionamento, ensejando a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Em nenhum momento, o Tribunal estadual analisou essa questão, e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4009.5200

13 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Decisão de pessoa jurídica com administração coletiva contrária ao estatuto. Prazo para anulação. Entimema. Direito intertemporal. Regra de transição. Prazo decadencial trienal disposto no CCB/2002. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/12. Recuso especial interposto em 22/03/16 e concluso ao gabinete em 19/09/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 194.3073.7000.0800

14 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... ()

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Doc. VP 191.0500.9000.0100

15 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... ()

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Doc. VP 187.0192.1011.1000

16 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. CCB/2002. Regra de transição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. art. 2.028, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... ()

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Doc. VP 187.0192.1007.5600

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição dos valores pagos a título de implantação/expansão do sistema de telefonia. Coisa julgada. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 186.9443.0000.0000

18 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Amplas considerações sobre o tema nos votos vencedores e vencidos precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ... ()

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Doc. VP 185.8653.5009.1300

19 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária da reclamada (unimed). Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho.

«É solidária a responsabilidade a ser imputada à Unimed pelo pagamento da indenização por dano moral e material, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pedreiro, quando trabalhava em obra realizada na sede da reclamada. Em casos como o dos autos, em que a condenação se restringe a crédito de natureza eminentemente civil, decorrente da culpa aquiliana, esta c. Corte tem decidido pela responsabilidade solidária do tomador de serviços ou dono de obra, com fundamento no CCB/2002, art. art. 942 e parágrafo único, quando constatada a culpa para o acidente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. VP 147.0400.1002.7500

20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ITBI. Base de cálculo. Terreno não edificado, com posterior construção. Violação do CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. CTN, art. 38. Inocorrência. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Definição do aspecto temporal do fato gerador. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.353.958/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; AgRg no AREsp 475.411/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; AgRg no AREsp 465.420/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no AREsp 467.177/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014. ... ()

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