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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 78

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 210.6183.4000.9500

1 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Preliminares de ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido em relação aos contratos extintos e liquidados rejeitadas. CDC, art. 78.

«COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... ()

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