CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 78
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 210.6183.4000.9500
1 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Preliminares de ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido em relação aos contratos extintos e liquidados rejeitadas. CDC, art. 78.
«COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote