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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 42

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Doc. VP 744.6999.7856.6740

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 357.6281.2417.2666

2 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos dos coautores, rescindida a relação entabulada entre as partes, condenada a requerida a restituir valores. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Insurgência infundada. Não se viu qualquer vício de fundamentação quando do enfrentamento de Embargos de Declaração tirados na origem pelos coautores Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos dos coautores, rescindida a relação entabulada entre as partes, condenada a requerida a restituir valores. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Insurgência infundada. Não se viu qualquer vício de fundamentação quando do enfrentamento de Embargos de Declaração tirados na origem pelos coautores com indevido e inadmissível escopo infringente. Restituição em dobro descabida. As cobranças ocorreram no decorrer do tempo envolvendo valores que foram desembolsados pelos coautores de acordo com o que fora pactuado entre as partes, inaplicáveis no caso concreto os comandos do CDC, art. 42. O simples não fornecimento da máquina de pagamentos, ainda que justificasse rompimento do vínculo, não justificava pretensão de restituição em dobro. Danos morais não caracterizados. Não há, mesmo, dano moral indenizável na espécie, notando-se hipótese de simples descumprimento de promessa/obrigação contratual. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 503.2848.9178.7839

3 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Além disso, a obrigatoriedade do cumprimento da oferta está ligada diretamente ao princípio da boa-fé objetiva, dever de lealdade que as partes devem manter durante e depois do contrato, base do sistema consumerista e do direito civil. Acervo probatório existente nos autos (prints das conversas com os representantes do requerido) que corrobora a narrativa inicial. Em relação à restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, sendo irrelevante o dolo ou má-fé. Confira: «A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva [...] (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Além disso, observa-se que a parcela continuou sendo cobrada mesmo após a concessão da liminar, conforme documento de fls. 122, razão pela qual não há que se falar em julgamento ultra petita. Danos morais corretamente afastados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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Doc. VP 752.3150.0588.8072

4 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser devolvidos em dobro, conforme deliberado pela Corte Especial do STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) - Nítida violação à boa-fé objetiva no caso concreto, pois em momento algum a ré comprovou ou mesmo alegou causa justa para os descontos - Autora recorrente que aufere parcos rendimentos, no valor aproximado equivalente a 01(um) salário mínimo - Descontos mensais entre R$ 26,00 e R$ 36,00, embora diminutos, implicam violação à subsistência da autora, pois, diante do quantum recebido, qualquer quantia é imprescindível para tanto - Dano moral, nessas circunstâncias, caracterizado, mesmo porque foi a autora vítima de comportamento fraudulento por parte da recorrida - Indenização, diante da capacidade econômica das partes e dos valores envolvidos, no entanto, que não pode atingir o valor pretendido na petição inicial - Fixação em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. VP 395.4969.8470.1026

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS MENSALIDADES DE UMA VEZ SÓ. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Alegam os autores que celebraram contrato de locação com a requerida no valor mensal de R$ 2.679,60, mediante lançamento automático no cartão de crédito; que em dezembro/2022 houve lançamento em duplicidade da parcela, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS MENSALIDADES DE UMA VEZ SÓ. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Alegam os autores que celebraram contrato de locação com a requerida no valor mensal de R$ 2.679,60, mediante lançamento automático no cartão de crédito; que em dezembro/2022 houve lançamento em duplicidade da parcela, sendo lançado R$ 2.679,60 no cartão do primeiro autor e R$ 2.854,63 no cartão da segunda autora; que a fatura foi quitada integralmente, incluindo o valor indevidamente cobrando. 2. Não consta dos autos qualquer evidência de que os autores tenham optado pelo pagamento do valor devido por força da locação em mais de uma parcela, o que a rigor incumbia ao réu demonstrar. Pela requerida foi confessado que foram cobrados dois meses na fatura discuta nos autos, não havendo comprovação de estorno. 3. A cobrança indevida obrigou os autores a efetivamente efetuarem o pagamento de R$ 2.854,63, sendo devida a restituição em dobro (R$ 5.709,26), nos termos do CDC, art. 42. Declarada a rescisão da relação contratual entre as partes. 4. A contestação apresentada pela requerida continha apenas alegação de inexistência de cobrança indevida, mas, em seu Recurso Inominado, a requerida apresentou argumentação completamente distinta relativa a uma suposta incidência de multa rescisória, o que constitui uma inovação recursal que não pode ser admitida, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e temporal. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. VP 257.4888.0533.1796

6 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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