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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 27

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Doc. VP 656.1696.8910.1415

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento do STJ a respeito. Alegação de regularidade da contratação não comprovada. Devida a repetição em dobro do indébito nas circunstâncias, Conduta contrária à boa-fé contratual. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. VP 423.0738.6608.6291

2 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".

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Doc. VP 119.9116.8190.1594

3 - TJSP. Preliminar. Alegação de decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26 em virtude da ausência de alegação de vício do produto. Pretensão de natureza condenatória. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional quinquenal. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aparelho Iphone vendido sem o carregador. Sentença que julgou procedente a ação Ementa: Preliminar. Alegação de decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26 em virtude da ausência de alegação de vício do produto. Pretensão de natureza condenatória. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional quinquenal. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aparelho Iphone vendido sem o carregador. Sentença que julgou procedente a ação e determinou o fornecimento da fonte de energia, além de fixar os danos morais em R$5.000,00. Item que é essencial ao funcionamento do produto, sendo irrelevante a informação de que o consumidor possa adquirir aparelho similar de outro fabricante. Abusividade manifesta por parte do fornecedor que suprime qualquer opção do consumidor ao vender produto sem a respectiva fonte de alimentação de energia que possui padrão conector diverso do usual (USB-A). Alegação de atitude tomada com base em políticas de preservação ambiental, que revela uma linha de aparente dissimulação, a qual não retira da empresa seu objetivo principal que é a obtenção de lucro. Atitude da ré que evidencia a venda casada «às avessas, também chamada de indireta ou dissimulada. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Incidência do art. 39, I do CDC. Dever da ré de fornecer a fonte de energia/carregador compatível com o modelo adquirido pela consumidora. Inocorrência, porém, de danos morais. Situação narrada que não configura violação aos direitos de personalidade. Simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. SÚMULA 6 - Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo. Precedentes. ACP 5067072-35.2022.8.24.0023 que não transitou em julgado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Honorários incabíveis.

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Doc. VP 143.6447.3776.8388

4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos do veículo que foi devolvido ao autor, em razão do desfazimento do negócio. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que o negócio já foi desfeito e o autor pretende o ressarcimento das despesas com os reparos do veículo que lhe foi restituído. Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Comprovação dos desembolsos (pp. 21 e 23). Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

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Doc. VP 979.6371.0639.6072

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente acompanhavam o aparelho e reparação do dano moral. Prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessórios pretendidos que não impedem o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Restituição não devida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. VU.  

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Doc. VP 474.6235.1234.5730

6 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal seja não haver contratado o seguro. Ônus da prova da contratação é do credor, no caso a recorrida. Ausência de comprovação, pela recorrida, da contratação do seguro pela recorrente. Declaração de inexistência da relação jurídica. Devolução dos prêmios que é devida, diante da inexistência da contratação, observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC (CDC). Repetição em dobro, que prescinde de dolo ou má-fé do fornecedor. Dano moral não reconhecido. Inexistência de ofensa à honra ou dignidade da consumidora. Tampouco foi comprovada perda de tempo útil para solução da questão. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à devolução em dobro dos prêmios indevidamente cobrados da parte autora, observada a prescrição quinquenal.

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Doc. VP 231.2131.2351.4787

7 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional. Compensação por dano moral. Aplicação do CDC.

1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. ... ()

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Doc. VP 231.1250.6568.0763

8 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade civil. Má-gestão de recursos por administradores. Teoria objetiva da actio nata. Efetiva ocorrência da lesão. Prazo. Três anos (art. 206, § 3º, VII, b, do Código Civil).

1 - Pedido indenizatório decorrente de má-gestão de recursos por administradores de federação esportiva. ... ()

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Doc. VP 450.7408.6269.8676

9 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da contratação e à responsabilidade da instituição financeira. Divergência entre assinaturas constatada em perícia grafotécnica, inexistindo fundamentos sólidos, capazes de abalar a conclusão técnica. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, que se mostra excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 231.1010.8403.6838

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Compra de automóvel. Avaria. Transporte do veículo. Depreciação do bem. Prazo. Decadência. CDC, art. 26, II. Não cabimento. Incidência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto. ... ()

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