CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 11
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Doc. VP 143.4213.9000.8200
1 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação penal originária em trâmite no STJ. Concessão de prazo para a apresentação de alegações finais escritas em inobservância ao Lei 8.078/1990, art. 11. Prejuízo. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências pretensamente imprescindíveis. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.
«1. A superveniente concessão pelo Superior Tribunal de Justiça do prazo de quinze dias para apresentação das alegações finais prejudica a pretensão dos Impetrantes, havendo alteração da situação processual narrada na inicial, impondo, nessa parte, a perda de objeto do habeas corpus. ... ()
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Doc. VP 115.1501.3000.3800
2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).
«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... ()
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