LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 192
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Comutação da pena de multa. Juízo competente. Vara de Fazenda Pública ou da execução penal. Alegada ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 192 (lep). Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo.
«Para alcançar a conclusão firmada na origem, a eg. Corte regional emitiu juízo de valor, de modo conjugado, em relação a diversos outros dispositivos de Lei. Portanto, o preceito indicado como violado nas razões recursais - Lei 7.210/1984, LEP, art. 192 - , se considerado de modo isolado, não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pois não alberga a pretensão recursal - que era de restabelecimento do cálculo anterior - incidindo, no caso, o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STF. Pena. Execução penal. Comutação de pena. Crime hediondo com pena extinta pelo cumprimento. Óbice afastado para análise pelo Juízo da execução dos requisitos dos Decretos 2.365/97 e 2.838/98. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 192.
«1. Se o único crime hediondo a que foi condenado o paciente (homicídio qualificado) teve sua pena extinta por seu total cumprimento em 11 de agosto de 1987 (fls. 140/141), tal delito não poderia ter sido considerado óbice ao pedido de comutação formulado em 1999. ... ()
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