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LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 169

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Doc. VP 240.3040.2204.0117

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica do réu. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - S ão diversos os critérios de fixação da multa prevista no preceito secundário do tipo penal e daquela elencada como prestação pecuniária substitutiva, no CP, art. 44, § 2º. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o definido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. ... ()

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Doc. VP 230.6230.8245.5810

2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Avaliação negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «[a] prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena-base (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2022.) ... ()

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Doc. VP 180.5483.5006.5200

3 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1002.3500

4 - TJPE. Penal. Processual penal. Furto qualificado em sua forma tentada. Escalada. Ausência de laudo pericial. Impossibilidade de suprimento do laudo pela prova testemunhal. Ofensa ao CPP, art. 171 evidenciada. Qualificadora afastada. Desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Arrependimento posterior. Inocorrência. Prisão em flagrante. Ausência de restituição voluntária. Atenuante genérica de confissão. Reincidência. Preponderância. Inteligência do art. 67 do CPb. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Pedido de parcelamento da pena pecuniária. Matéria de competência do juízo da execução. Inadequado o momento do pleito. Supressão de instância. Nova dosimetria. Pena privativa de liberdade redimensionada para 02 anos de reclusão. Requisitos subjetivos não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de crime de furto, a aplicação da qualificadora de escalada exige que o agente se valha de um esforço físico incomum para acessar o local onde se dará a subtração do bem. Não dando os autos ideia do tamanho do muro da casa da vítima, e havendo apenas menção do Apelante ao fato de ele ser baixo, impõe-se a desqualificação para furto simples. ... ()

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