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LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 161

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Doc. VP 220.3030.5889.1168

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de recurso especial por alegada ofensa à norma constitucional. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade da intimação realizada por telefone para audiência admonitória. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal» (AgInt no AREsp. 1.794.090, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). ... ()

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Doc. VP 210.8332.9009.3600

2 - TJDF. Penal. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Autoria. Depoimento da vítima coerente e seguro corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito. Sursis. CP, art. 77. Medida mais gravosa. Audiência admonitória. Execução penal. CP, art. 78. LEP, art. 161.

«I - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2022.4900

3 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ausência do paciente na audiência admonitória para a qual fora regularmente intimado. Não comparecimento que tem por consequência tornar o benefício sem efeito, devendo a condenação ser imediatamente executada. Inteligência do LEP, art. 161. Impossibilidade de revogação da benesse sequer aperfeiçoada, já que não realizada a audiência admonitória. Equívoco na fundamentação da decisão apontada como fonte de coação ilegal, não sendo observada nenhuma das hipóteses de revogação facultativa previstas no § 1º do CP, art. 81. Nova condenação por crime doloso que, uma vez transitada em julgado, tornará obrigatória a revogação do benefício, nos termos do inciso I do referido artigo 81. Ordem de «habeas corpus denegada, considerando-se que os efeitos práticos da revogação decretada são idênticos aos da desconsideração do benefício, a saber, a imediata execução integral da reprimenda.

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