LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 158
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Doc. VP 103.1674.7261.6900
1 - STJ. Pena. Execução penal. Furto. «Sursis. Lei 9.714/98.
«Se o réu foi condenado à pena mínima por furto simples, a aplicação do disposto no CP, art. 78, § 1ºc.c. o Lei 7.210/1984, art. 158, § 1º (LEP) não poderia, «in casu, mais ser realizada após o advento da Lei 9.714/98. ... ()
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