LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 149
+ de 9 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, § 6º. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Condição de prestação de serviços à comunidade. Residente em localidade diversa. Especificação da entidade e alterações posteriores. Competência do juízo da execução. Delegação ao juízo deprecado. Inviabilidade. Ato de natureza decisória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - O CPP, art. 28-A, § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 148 e Lei 7.210/1984, art. 149, I. Pleito de alteração do tipo de pena restritiva. Necessidade de análise das particularidades do caso concreto. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária dispôs que a jurisprudência deste tribunal é segura no sentido de que eventuais dificuldades financeiras não são suficientes para isentar o executado do adimplemento das obrigações econômicas decorrentes da condenação, devendo ser aquelas sérias e comprovadas cabalmente para viabilizar a incursão judicial sobre o tema. [...] Ademais, os documentos juntados com a inicial, atinentes a Aluguel R$ 589,70, evento 1 - OUT2, Energia Elétrica, R$ 69,27, OUT3, Escola, R$ 400,00, OUT4, Combustível, R$ 183,73, OUT5, Energia Elétrica, R$ 353,07, OUT6, Plano de Saúde, R$ 190,62, OUT7, Carnê de financiamento, R$ 250,81, OUT8, Condomínio/Gás, R$ 426/29, OUT10, ao contrário do que pretende a defesa, não faz prova da hipossuficiência. [...] Isso porque, vislumbrando o montante total das despesas ordinárias, há indicativo de capacidade econômica, além de capacidade de endividamento, vez que houve juntada de documentos de financiamento bancário, com parcelas com vencimento até o mês/05/2024. ... ()
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3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 129 Brasileiro, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Flexibilização da interpretação da Lei 7.210/1984, art. 148, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Precedente desta quinta turma. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da controvérsia prescinde do reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo suficiente a mera revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penal em relação ao recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CTB, art. 311, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas. ... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 149, § 2º. Início de cumprimento de prestação de serviços. Primeiro comparecimento ao grupo de acolhimento e orientação. Violação ao CP, art. 117, V. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedentes desta Corte, o comparecimento ao grupo de acolhimento e orientação no Distrito Federal para resgate da prestação de serviços à comunidade configura início de execução da pena, marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois corresponde a duas horas de serviços prestados. ... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação ao CP, art. 46, § 4º. Inocorrência. Limite de horas mensais para prestação de serviços à comunidade estipulado conforme Lei 7.210/1984, art. 149, II. Lei de execução penal. Recurso especial desprovido.
«1 - Compete ao Juízo da Execução Penal fixar os dias e o horário de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e zelar pela sua duração até metade da pena privativa de liberdade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 149, II, e CP, art. 46, § 4º, 1.1. Ausente qualquer justificativa ou prévia autorização com acordo de compensação para cumprimento da prestação de serviços à comunidade em quantidade de horas superiores àquelas estipuladas por mês em audiência, inexiste ilegalidade na desconsideração do tempo excedido. ... ()
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8 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... ()
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9 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... ()
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