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LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 146-B

+ de 13 Documentos Encontrados

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Doc. VP 211.7204.6007.3000

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto deferida. Falta de vagas. Condenado em prisão domiciliar. Pleito de afastar o monitoramento eletrônico. Legalidade da medida. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

«1 - A manutenção do monitoramento eletrônico do Agravante que lhe permite relativa liberdade, sendo-lhe assegurado o livre exercício do trabalho, não me parece desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o Paciente cumpre condenação à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática de crime de roubo. ... ()

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Doc. VP 197.2332.6006.0200

2 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... ()

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Doc. VP 200.7332.6003.7900

3 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... ()

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Doc. VP 210.3513.6006.4800

4 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Autorização de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 193.1783.4006.1200

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Parâmetros fixados no re 1641.320/RS. pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«I - Conjugados o CP, art. 33, § 1º «c Código Penal; a Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, e a Lei 7.210/1984, art. 146-D, I, ambos da Lei de Execução Penal; e a Súmula Vinculante 56/STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE 1641.320/RS, conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado. ... ()

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Doc. VP 184.3305.9005.3200

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O LEP, art. 146-B, IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar (ut, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 13/11/2017) ... ()

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Doc. VP 180.4884.1004.0700

7 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Violação ao LEP, art. 146-B. Inocorrência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«I - O LEP, art. 146-B, IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. ... ()

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Doc. VP 174.0172.9006.3400

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato. Execução penal. Colaboração premiada. Aplicação de tornozeleira eletrônica pelo juízo da execução, não prevista no acordo. Violação a dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade, ademais, de o juízo da execução aplicar, de ofício, o uso de tornozeleira eletrônica, pois tal aplicação é mera fiscalização do cumprimento da pena, e não forma de cumprimento desta (Lei 7.210/1984, art. 146-B). Cumprimento da prisão domiciliar em mais de um domicílio. Não previsão expressa de tal possibilidade no acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar integral nos finais de semana. Cláusula clara e expressa. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, sua interpretação. Óbice na Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo regimental não conhecido.

«I - Deduzida ofensa à Lei sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo foi supostamente violado, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 165.1055.8006.3000

9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos LEP, art. 117 e LEP, art. 146-B. Regime aberto. Ausência de vaga em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 162.9481.6001.2900

10 - TJMG. Restabelecimento da monitoração eletrônica. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Restabelecimento da monitoração eletrônica. Possibilidade. Recurso provido

«- Imperioso é o restabelecimento da monitoração eletrônica com fundamento no LEP, art. 146-B. ... ()

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